CC 220337 - DECISAO

CC 220337 - DECISAO

Tendo sido encerrada a recuperação judicial com trânsito em julgado, cessou a competência exclusiva do juízo recuperacional, de modo que a execução individual do crédito trabalhista deve ser processada pelo juízo de origem (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - BA), observando-se, quando aplicável, os limites e efeitos do plano de recuperação e o art. 62 da Lei 11.101/2005.

Parties
Exequente: EDVALDO DIAS DOS SANTOS; Executada: PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE ÁGUAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Atribuída Ao Juízo Trabalhista (decisão)
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA
Legal Topics
Competência, Execução De Plano De Recuperação Judicial, Encerramento Da Recuperação Judicial, Créditos Concursais, Art. 62 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Execução De Plano De Recuperação Judicial Encerramento Da Recuperação Judicial Créditos Concursais +1 more

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Parties

EDVALDO DIAS DOS SANTOS

Exequente

PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE ÁGUAS S/A

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Atribuída Ao Juízo Trabalhista (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, subsiste a competência do juízo recuperacional para processar execuções individuais de obrigações previstas no plano
  2. 2 Se a execução de crédito trabalhista habilitado em recuperação judicial deve ser processada pelo juízo trabalhista de origem, observados os limites do plano e o art. 62 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Tendo sido encerrada a recuperação judicial com trânsito em julgado, cessou a competência exclusiva do juízo recuperacional, de modo que a execução individual do crédito trabalhista deve ser processada pelo juízo de origem (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - BA), observando-se, quando aplicável, os limites e efeitos do plano de recuperação e o art. 62 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA.
  • Publique-se.