CC 220850 - DECISAO

CC 220850 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena imposta a DAMACIO LIMA FERREIRA NOIA o Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri do Fórum Central Criminal - Barra Funda - São Paulo-SP, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal, na jurisprudência desta Corte que estabelece a competência do juízo da condenação para a execução penal, e no entendimento de que o cumprimento do mandado de prisão em outro Estado, a mudança de domicílio do apenado ou vínculos familiares não deslocam a competência, sendo necessária a prévia concordância/consulta ao juízo de destino para transferência da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO- PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FÓRUM CENTRAL CRIMINAL - BARRA FUNDA - SÃO PAULO-SP; Interessado: DAMACIO LIMA FERREIRA NOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3A Vara do Tribunal do Júri do Fórum Central Criminal - Barra Funda - São Paulo-SP para a execução da pena imposta a DAMACIO LIMA FERREIRA NOIA.
Legal Topics
Competência, Execução Da Pena, Transferência De Execução, Deprecação De Atos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Execução Da Pena Transferência De Execução Deprecação De Atos

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO- PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FÓRUM CENTRAL CRIMINAL - BARRA FUNDA - SÃO PAULO-SP

Suscitado

DAMACIO LIMA FERREIRA NOIA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a DAMACIO LIMA FERREIRA NOIA
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em unidade da Federação diversa daquela da sentença desloca a competência para execução
  3. 3 Se mudança de domicílio ou vínculos familiares do apenado deslocam a competência para execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena imposta a DAMACIO LIMA FERREIRA NOIA o Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri do Fórum Central Criminal - Barra Funda - São Paulo-SP, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal, na jurisprudência desta Corte que estabelece a competência do juízo da condenação para a execução penal, e no entendimento de que o cumprimento do mandado de prisão em outro Estado, a mudança de domicílio do apenado ou vínculos familiares não deslocam a competência, sendo necessária a prévia concordância/consulta ao juízo de destino para transferência da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3A Vara do Tribunal do Júri do Fórum Central Criminal - Barra Funda - São Paulo-SP para a execução da pena imposta a DAMACIO LIMA FERREIRA NOIA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.