CC 220084 - DECISAO

CC 220084 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução da pena de multa é do juízo da condenação (2ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP); a mudança de domicílio da executada em liberdade não desloca tal competência, sendo cabível apenas a cooperação entre juízos por meio de carta precatória para a prática de atos no novo domicílio, e normas internas de um Tribunal de Justiça não vinculam juízo de outro estado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Londrina/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP; Executada: E R P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP para processar e julgar a execução da pena de multa.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Pena De Multa, Domicílio, Carta Precatória, Unicidade Da Execução Penal, Autonomia Administrativa Do Judiciário
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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Londrina/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP

Suscitado

E R P

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução da pena de multa: o juízo da condenação ou o juízo do atual domicílio da executada em liberdade?
  2. 2 Se a alteração de domicílio da executada implica deslocamento da competência para execução penal

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução da pena de multa é do juízo da condenação (2ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP); a mudança de domicílio da executada em liberdade não desloca tal competência, sendo cabível apenas a cooperação entre juízos por meio de carta precatória para a prática de atos no novo domicílio, e normas internas de um Tribunal de Justiça não vinculam juízo de outro estado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP para processar e julgar a execução da pena de multa.

Orders

  • Dê-se ciência desta decisão aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se