HC 1065908 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão relativo à condenação do paciente.
- Parties
- Paciente: JOSÉ DA SILVA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Competência, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade, Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 105, I, "e", CF
Case Brief
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Parties
JOSÉ DA SILVA MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão relativo à condenação do paciente.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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