CC 219174 - DECISAO

CC 219174 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e nas disposições da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação (Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS) decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo trabalhista nº 0000421-42.2022.5.10.0801 e exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios envolvendo o patrimônio da recuperanda; assim, o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida; Conflito Conhecido E Decidido Monocraticamente
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS.
Legal Topics
Competência, Natureza Do Crédito, Atos Constritivos, Juízo Universal
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Natureza Do Crédito Atos Constritivos Juízo Universal

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida; Conflito Conhecido E Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e para controlar atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e nas disposições da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação (Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS) decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo trabalhista nº 0000421-42.2022.5.10.0801 e exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios envolvendo o patrimônio da recuperanda; assim, o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0000421-42.2022.5.10.0801 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.
  • Liminar deferida pela Presidência desta Corte Superior.