MS 32207 - DECISAO

MS 32207 - DECISAO

Por não ter sido indicado ato concreto praticado ou ordenado pelo Ministro de Estado da Educação que pudesse caracterizá‑lo como autoridade coatora, reconheceu‑se a ilegitimidade passiva do Ministro e a incompetência do STJ para processar o mandado de segurança contra ele, resultando no indeferimento liminar da petição inicial quanto ao Ministro e na remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária da Bahia em relação às autoridades remanescentes.

Parties
Impetrante: Ian Dantas Brandão; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação; Autoridade Coatora: Reitor da Universidade do Estado da Bahia (UNEB); Autoridade Coatora: Reitor da Universidade Federal da Bahia (UFBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Da Petição Inicial Em Relação Ao Ministro E Remessa Dos Autos)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial em relação ao Ministro de Estado da Educação; autos remetidos à Justiça Federal da Seção Judiciária da Bahia quanto aos demais coatores.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Autoridade Coatora, Remessa Ao Juízo Competente, Pedido De Liminar
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Educacional Competência Ilegitimidade Passiva Autoridade Coatora Remessa Ao Juízo Competente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ian Dantas Brandão

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Reitor da Universidade do Estado da Bahia (UNEB)

Autoridade Coatora

Reitor da Universidade Federal da Bahia (UFBA)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Da Petição Inicial Em Relação Ao Ministro E Remessa Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação por ausência de ato concreto atribuído a ele
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandados de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 identificação da autoridade coatora conforme art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicado ato concreto praticado ou ordenado pelo Ministro de Estado da Educação que pudesse caracterizá‑lo como autoridade coatora, reconheceu‑se a ilegitimidade passiva do Ministro e a incompetência do STJ para processar o mandado de segurança contra ele, resultando no indeferimento liminar da petição inicial quanto ao Ministro e na remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária da Bahia em relação às autoridades remanescentes.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial em relação ao Ministro de Estado da Educação; autos remetidos à Justiça Federal da Seção Judiciária da Bahia quanto aos demais coatores.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial em relação ao Ministro da Educação
  • Remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil