HC 1084783 - DECISAO

HC 1084783 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na ausência de juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, tais ações penais devem ser processadas e julgadas nos juizados/varas de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, aplicando-se o art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017; em consequência, reconheceu-se a competência da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos para processar e julgar o feito.

Parties
Paciente: I G S; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Competência, Violência Contra Criança E Adolescente, Varas Especializadas, Violência Doméstica E Familiar, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Violência Contra Criança E Adolescente Varas Especializadas Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus

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Parties

I G S

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de crimes praticados contra criança e adolescente nas hipóteses em que não há varas/juizados especializados
  2. 2 interpretação do art. 23 da Lei n. 13.431/2017
  3. 3 incidência da Resolução CNJ nº 639/2025 e do Comunicado Conjunto nº 871/2025 sobre redistribuição automática de feitos

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na ausência de juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, tais ações penais devem ser processadas e julgadas nos juizados/varas de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, aplicando-se o art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017; em consequência, reconheceu-se a competência da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos para processar e julgar o feito.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para estabelecer a competência da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos para processar e julgar o feito.
  • Publique-se. Intimem-se.