CC 221185 - DECISAO

CC 221185 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Estadual do domicílio do Autor (Maricá/RJ) para processar e julgar ações que visam à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, porque a definição da competência deve obedecer ao pedido e à causa de pedir constantes da inicial, os quais demonstram nexo com acidente laboral, vinculando o feito à Justiça Comum Estadual; determinou-se o encaminhamento dos autos àquela Justiça.

Parties
Autor: JERRY GONÇALVES FONTES; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual do domicílio do Autor (Maricá/RJ) para processar e julgar as ações que visam à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Remessa De Autos a Juízo Terceiro, Pedido E Causa De Pedir
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Remessa De Autos a Juízo Terceiro +1 more

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Parties

JERRY GONÇALVES FONTES

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho proposta contra o INSS?
  2. 2 É admissível a remessa dos autos a juízo diverso daqueles suscitante e suscitado quando este for o competente?

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Estadual do domicílio do Autor (Maricá/RJ) para processar e julgar ações que visam à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, porque a definição da competência deve obedecer ao pedido e à causa de pedir constantes da inicial, os quais demonstram nexo com acidente laboral, vinculando o feito à Justiça Comum Estadual; determinou-se o encaminhamento dos autos àquela Justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual do domicílio do Autor (Maricá/RJ) para processar e julgar as ações que visam à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.

Orders

  • Caberá ao Juízo suscitado promover o devido encaminhamento dos autos à Justiça Comum Estadual.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.