Rcl 51330 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a reclamação face ao disposto na Resolução n.3/STJ de 8/4/2016, razão pela qual não conheceu do pedido e determinou a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties: Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2026
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome: Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics: Competência, Reclamação, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Objetiva, Tutela De Urgência

Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Competência Reclamação Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade Objetiva Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

1 competência do STJ para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual
2 aplicabilidade da Resolução n.3/STJ de 8/4/2016
3 exigência de prova da conduta lesiva, do dano e do nexo causal para a condenação em indenização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

Não conheço da reclamação
Determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8/4/2016