CC 221406 - DECISAO

CC 221406 - DECISAO

Tratando‑se de ação ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF, aplicam‑se os parâmetros da tutela provisória anteriormente deferida, vedando‑se o deslocamento de competência ou a inclusão da União no polo passivo da demanda; assim, concluiu‑se pela competência do Juízo Estadual suscitante (Vara Única de São Domingos - SC).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na qualidade de substituto processual de PAULINA CATARINA ROTTAVA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS - SC; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Em Ação Civil Pública Com Obrigação De Fazer E Pedido De Tutela Antecipada / Decisão Monocrática Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual, representada pelo Juiz de Direito da Vara Única de São Domingos - SC, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na qualidade de substituto processual de PAULINA CATARINA ROTTAVA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS - SC

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Em Ação Civil Pública Com Obrigação De Fazer E Pedido De Tutela Antecipada / Decisão Monocrática Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que visam o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 Possibilidade de inclusão/exclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 Aplicação temporal (retroatividade) das regras fixadas pelo STF no Tema 1.234

Ratio Decidendi

Tratando‑se de ação ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF, aplicam‑se os parâmetros da tutela provisória anteriormente deferida, vedando‑se o deslocamento de competência ou a inclusão da União no polo passivo da demanda; assim, concluiu‑se pela competência do Juízo Estadual suscitante (Vara Única de São Domingos - SC).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual, representada pelo Juiz de Direito da Vara Única de São Domingos - SC, o suscitante.

Orders

  • Declarada a competência do JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS - SC
  • Intimem-se