HC 1094260 - DECISAO

HC 1094260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente, não constatando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: OLÁVIO RODRIGUES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do pedido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Expedição De Guia De Execução Penal
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Parties

OLÁVIO RODRIGUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial fechado para pena de detenção
  2. 2 critério de aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 ausência de expedição da guia de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente, não constatando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do pedido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.