CC 221385 - DECISAO

CC 221385 - DECISAO

Por reconhecer-se, com fundamento, a ilegitimidade da União para integrar o polo passivo e diante da incidência do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254/STJ, consolida-se a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação; o conflito, portanto, não justifica deslocamento para a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito de Não me Toque - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Competência, Tutela De Urgência, Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Tutela De Urgência Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito de Não me Toque - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União na ação de obrigação de fazer para tratamento de TEA
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 incidência dos Temas 793 e 1.234/STF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se, com fundamento, a ilegitimidade da União para integrar o polo passivo e diante da incidência do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254/STJ, consolida-se a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação; o conflito, portanto, não justifica deslocamento para a Justiça Federal.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.