CC 221346 - DECISAO

CC 221346 - DECISAO

A pretensão é dirigida contra a Fazenda Nacional e visa o pagamento de honorários de advogado nomeado como defensor dativo, não se revestindo de natureza eleitoral nem trabalhista, mas de natureza administrativa/estatutária; por essa razão, conforme jurisprudência dominante do STJ, a competência para o cumprimento da condenação é da Justiça Federal/Comum, motivo pelo qual se declara competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Barra do Garças - SJ/MT.

Parties
Suscitante: JUIZ DA 16A ZONA ELEITORAL DE VILA RICA - MT; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT; Exequente: LAURO SULEK; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Execução
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Competência Honorários Advocatícios Defensor Dativo Execução

Case Brief

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Parties

JUIZ DA 16A ZONA ELEITORAL DE VILA RICA - MT

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT

Suscitado

LAURO SULEK

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar execução de honorários advocatícios de defensor dativo
  2. 2 Competência entre Justiça Eleitoral e Justiça Federal para execução contra a Fazenda Nacional
  3. 3 Natureza jurídica dos honorários de defensor dativo (administrativa e não trabalhista nem eleitoral)

Ratio Decidendi

A pretensão é dirigida contra a Fazenda Nacional e visa o pagamento de honorários de advogado nomeado como defensor dativo, não se revestindo de natureza eleitoral nem trabalhista, mas de natureza administrativa/estatutária; por essa razão, conforme jurisprudência dominante do STJ, a competência para o cumprimento da condenação é da Justiça Federal/Comum, motivo pelo qual se declara competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Barra do Garças - SJ/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal
  • Declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT