CC 221009 - DECISAO

CC 221009 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude e Anexos de Criciúma (SC) porque, em demandas que envolvem curatela, deve prevalecer o interesse do interditado, aplicando-se o princípio do juízo imediato que facilita o acesso do magistrado ao incapaz e pode mitigar a regra da perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 87 do CPC.

Parties
Autor: Geovani Antoniazzi; Réu (interditado): João Pedro Fraga; Curador/representante Do Réu: Maique de Andrades Fraga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Autorização Judicial Para Negócio De Compra E Venda De Imóvel De Pessoa Interditada / Conflito Negativo De Competência Decidido Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude e Anexos de Criciúma (SC).
Legal Topics
Competência, Princípio Do Melhor Interesse Do Incapaz, Perpetuatio Jurisdictionis (art. 87 Do Cpc), Foro De Domicílio Do Interdito, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Curatela Competência Princípio Do Melhor Interesse Do Incapaz Perpetuatio Jurisdictionis (art. 87 Do Cpc) Foro De Domicílio Do Interdito Obrigação De Fazer

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Parties

Geovani Antoniazzi

Autor

João Pedro Fraga

Réu (interditado)

Maique de Andrades Fraga

Curador/representante Do Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Autorização Judicial Para Negócio De Compra E Venda De Imóvel De Pessoa Interditada / Conflito Negativo De Competência Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 definição de órgão jurisdicional competente para ação de obrigação de fazer envolvendo pessoa interditada
  2. 2 prevalência do interesse do interditado sobre a regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio do juízo imediato/foro do domicílio do interdito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude e Anexos de Criciúma (SC) porque, em demandas que envolvem curatela, deve prevalecer o interesse do interditado, aplicando-se o princípio do juízo imediato que facilita o acesso do magistrado ao incapaz e pode mitigar a regra da perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 87 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude e Anexos de Criciúma (SC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.