Rcl 51379 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida e foi indeferida liminarmente porque o Município, ao ter formulado anteriormente pedido de suspensão perante a Presidência do TJMG, adotou comportamento contraditório que lhe impede de arguir agora a incompetência dessa autoridade (venire contra factum proprium), e, além disso, a controvérsia tem natureza constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o conhecimento de pedido de suspensão de liminar e de sentença, não ao STJ; ainda, a reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal para fazer aplicar precedentes de casos repetitivos.

Parties
Reclamante: Município de Quartel General/MG; Reclamada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autor: José Lúcio Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição Federal) / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido não conhecido; Reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Suspensão De Liminar E De Sentença, Precedentes E Súmulas, Boa Fé Objetiva / Venire Contra Factum Proprium
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Reclamação Suspensão De Liminar E De Sentença Precedentes E Súmulas Boa Fé Objetiva / Venire Contra Factum Proprium

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Parties

Município de Quartel General/MG

Reclamante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamada

José Lúcio Campos

Autor

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição Federal) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Presidente do STJ para apreciar pedido de Suspensão fundado em matéria infraconstitucional
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 706/STJ e da Súmula 266/STF
  3. 3 cabimento da Reclamação para assegurar observância de precedente de casos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida e foi indeferida liminarmente porque o Município, ao ter formulado anteriormente pedido de suspensão perante a Presidência do TJMG, adotou comportamento contraditório que lhe impede de arguir agora a incompetência dessa autoridade (venire contra factum proprium), e, além disso, a controvérsia tem natureza constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o conhecimento de pedido de suspensão de liminar e de sentença, não ao STJ; ainda, a reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal para fazer aplicar precedentes de casos repetitivos.

Court Disposition

Pedido não conhecido; Reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.