AREsp 3205486 - DECISAO

AREsp 3205486 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e pela dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial; aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Auxílio Moradia De Médicos Residentes, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Competência Auxílio Moradia De Médicos Residentes Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 omissão na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e pela dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial; aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial