CC 221388 - DECISAO

CC 221388 - DECISAO

A escolha do querelante em propor a queixa-crime no domicílio da querelada tem base no art. 73 do CPP, sendo, portanto, competente o juízo perante o qual a ação privada foi proposta; assim, prevalece a faculdade conferida ao querelante em ação penal privada sobre a fixação automática pelo local de consumação arguida pelo art. 70 do CPP no caso concreto.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São José/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Recife/PE, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Queixa Crime, Crimes Contra a Honra, Art. 73 Do CPP, Art. 70 Do CPP
Penal Processual Penal Competência Queixa Crime Crimes Contra a Honra Art. 73 Do CPP Art. 70 Do CPP

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São José/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Recife/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar queixa-crime por mensagens privadas via WhatsApp
  2. 2 aplicabilidade do art. 73 do CPP em ação penal exclusivamente privada
  3. 3 conflito entre o lugar da consumação (art. 70 do CPP) e o domicílio do querelado (art. 73 do CPP)

Ratio Decidendi

A escolha do querelante em propor a queixa-crime no domicílio da querelada tem base no art. 73 do CPP, sendo, portanto, competente o juízo perante o qual a ação privada foi proposta; assim, prevalece a faculdade conferida ao querelante em ação penal privada sobre a fixação automática pelo local de consumação arguida pelo art. 70 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Recife/PE, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.