CC 221364 - DECISAO

CC 221364 - DECISAO

A captura do apenado em unidade da Federação diversa não é suficiente, por si só, para deslocar a competência executória; na ausência de decisão formal de transferência e de prévia anuência do juízo de destino, deve ser preservada a competência do juízo da execução originária (Juízo de Franco da Rocha/SP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Franco da Rocha/SP; Executado: Cleudiones Freitas de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Franco da Rocha/SP.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Custódia Em Outro Estado, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Execução Penal Custódia Em Outro Estado Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Franco da Rocha/SP

Suscitado

Cleudiones Freitas de Almeida

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a captura do apenado em unidade da Federação diversa desloca a competência para o juízo do local da custódia

Ratio Decidendi

A captura do apenado em unidade da Federação diversa não é suficiente, por si só, para deslocar a competência executória; na ausência de decisão formal de transferência e de prévia anuência do juízo de destino, deve ser preservada a competência do juízo da execução originária (Juízo de Franco da Rocha/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Franco da Rocha/SP.

Orders

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  • Publique-se.