HC 1091760 - DECISAO

HC 1091760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, somente processa revisão criminal quando houver julgamento de mérito proferido por este Tribunal, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Paciente: EDMAR XAVIER PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

EDMAR XAVIER PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado pode ser processado pelo STJ
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas quando houver julgamento de mérito proferido pelo próprio STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, somente processa revisão criminal quando houver julgamento de mérito proferido por este Tribunal, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.