CC 220589 - DECISAO

CC 220589 - DECISAO

Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra a União, aplica-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, permitindo ao exequente optar pelo ajuizamento no Distrito Federal; assim, sendo essa a opção do exequente, deve ser declarada competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante (juízo): Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado (juízo): Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Executada: União; Exequente: Exequente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarado Competente (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado).
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Foro Do Distrito Federal, Art. 109, § 2º, CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Foro Do Distrito Federal Art. 109, § 2º, CF

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante (juízo)

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado (juízo)

União

Executada

Exequente

Exequente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarado Competente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra a União?
  2. 2 Se o exequente pode optar pelo ajuizamento no Distrito Federal com fundamento no art. 109, § 2º, da CF.

Ratio Decidendi

Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra a União, aplica-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, permitindo ao exequente optar pelo ajuizamento no Distrito Federal; assim, sendo essa a opção do exequente, deve ser declarada competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.