CC 219968 - DECISAO

CC 219968 - DECISAO

A demanda tem como causa de pedir atos ilícitos concorrenciais e pedidos de obrigação de não fazer e reparação civil, amparados pela Lei nº 9.279/96, sem qualquer pedido trabalhista ou controvérsia sobre direitos contratuais de trabalho; por essa razão, e seguindo a jurisprudência da Segunda Seção e a Súmula 568/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação.

Parties
Autor: Engeseg Empresa de Vigilância Computadorizada Ltda; Autor: outro(s); Réu: Leandro de Lima Santos; Réu: Pressagio Zeladoria Patrimonial Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de São José dos Campos/SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Concorrência Desleal, Obrigação De Não Fazer, Reparação Civil, Súmula 568/stj, Interpretação Do Art. 114/cf
Direito Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Conflito De Competência Concorrência Desleal Obrigação De Não Fazer +3 more

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Parties

Engeseg Empresa de Vigilância Computadorizada Ltda

Autor

outro(s)

Autor

Leandro de Lima Santos

Réu

Pressagio Zeladoria Patrimonial Ltda - ME

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação civil por atos de concorrência desleal é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

A demanda tem como causa de pedir atos ilícitos concorrenciais e pedidos de obrigação de não fazer e reparação civil, amparados pela Lei nº 9.279/96, sem qualquer pedido trabalhista ou controvérsia sobre direitos contratuais de trabalho; por essa razão, e seguindo a jurisprudência da Segunda Seção e a Súmula 568/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de São José dos Campos/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.