CC 221529 - DECISAO

CC 221529 - DECISAO

Na hipótese dos autos, por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta exclusivamente em face da Caixa Econômica Federal, sem concurso de credores, aplica-se a regra constitucional do art. 109, I, da CF, sendo competente a Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 4ª Vara Federal Cível de Fortaleza - SJ/CE.

Parties
Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Procedimento Comum Cível Nº 0812850 50.2025.4.05.8100 / Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da 4ª Vara Federal Cível de Fortaleza - SJ/CE
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Superendividamento, Lei Nº 14.181/2021, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Conflito De Competência Superendividamento Lei Nº 14.181/2021 Súmula 568/stj

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Procedimento Comum Cível Nº 0812850 50.2025.4.05.8100 / Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda de repactuação de dívidas por superendividamento proposta exclusivamente em face de empresa pública federal
  2. 2 aplicabilidade da exceção prevista no art. 109, I, da CF em ações fundadas na Lei do Superendividamento quando há concurso de credores
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal do incidente

Ratio Decidendi

Na hipótese dos autos, por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta exclusivamente em face da Caixa Econômica Federal, sem concurso de credores, aplica-se a regra constitucional do art. 109, I, da CF, sendo competente a Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 4ª Vara Federal Cível de Fortaleza - SJ/CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da 4ª Vara Federal Cível de Fortaleza - SJ/CE

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.