CC 221259 - DECISAO

CC 221259 - DECISAO

Por se tratar de ação proposta pelo consumidor (autor), a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo juiz; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Parties
Autor: RALEM FELIPE FERNANDES; Réu: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Foro, Escolha Do Foro Pelo Consumidor, Súmula Nº 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Conflito Negativo De Competência Foro Escolha Do Foro Pelo Consumidor Súmula Nº 33/stj

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Parties

RALEM FELIPE FERNANDES

Autor

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se, em relação de consumo, a competência é relativa quando o consumidor figura no polo ativo da demanda
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado
  3. 3 Qual é o foro competente quando o consumidor escolhe o local de propositura da ação

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação proposta pelo consumidor (autor), a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo juiz; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.
  • Oficiem-se.