HC 1096217 - DECISAO

HC 1096217 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer, originariamente, de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por tal razão, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GONÇALVES DA CRUZ; Autoridade Coatora: JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE GUARULHOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Art.105, I, C, CF
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Art.105, I, C, CF

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Parties

LUIZ CARLOS GONÇALVES DA CRUZ

Paciente

JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE GUARULHOS/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer, originariamente, de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por tal razão, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.