CC 220419 - DECISAO

CC 220419 - DECISAO

Como o pedido e a causa de pedir da ação versam sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), sendo eventual circunstância de o autor ser contribuinte individual questão de mérito que não desloca a competência.

Parties
Autor: Dario Pereira José; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (suscitante).
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Contribuinte Individual
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Contribuinte Individual

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Parties

Dario Pereira José

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Efeito do enquadramento do autor como contribuinte individual sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Distinção entre exame do pedido e da causa de pedir para fins de determinação da competência e o exame do mérito

Ratio Decidendi

Como o pedido e a causa de pedir da ação versam sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), sendo eventual circunstância de o autor ser contribuinte individual questão de mérito que não desloca a competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (suscitante).

Orders

  • Dê-se ciência ao juízo suscitado.
  • Publique-se.