CC 219624 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tema 1234/STF não alcança procedimentos em regime domiciliar (home care); a operacionalização do SAD/PMeC e o fornecimento de insumos e equipe cabem ao Município (Portaria GM/MS n. 3.005/2024); a União afastou seu interesse no feito; por conseguinte, a competência é do juízo estadual e aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Competência, Tratamento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Direito À Saúde
Processual Civil Processual Administrativo Competência Tratamento Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tema 1234/stf Tema 793/stf Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a tratamentos na modalidade home care
  2. 2 Identificação do ente responsável pelo cumprimento de decisão garantidora do direito à saúde (Tema 793/STF)
  3. 3 Presença ou ausência de interesse da União no feito

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tema 1234/STF não alcança procedimentos em regime domiciliar (home care); a operacionalização do SAD/PMeC e o fornecimento de insumos e equipe cabem ao Município (Portaria GM/MS n. 3.005/2024); a União afastou seu interesse no feito; por conseguinte, a competência é do juízo estadual e aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Declaração de competência do juízo estadual para apreciação da demanda