CC 221516 - DECISAO

CC 221516 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se a Súmula n. 150/STJ e, diante da ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para atuação na esfera federal, declarou-se a competência da Justiça Comum estadual, especificamente do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SANTOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ/SP; Autor: WALDEMIR DA SILVA ALVES; Ré: CAIXA SECURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ/SP.
Legal Topics
Competência, Justiça Federal, Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Interesse Jurídico
Processual Civil Competência Justiça Federal Justiça Estadual Súmula 150/stj Interesse Jurídico

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SANTOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ/SP

Suscitado

WALDEMIR DA SILVA ALVES

Autor

CAIXA SECURADORA S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da União/entidade federal para justificar competência da Justiça Federal
  2. 2 fixação da competência em razão da natureza da causa (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se a Súmula n. 150/STJ e, diante da ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para atuação na esfera federal, declarou-se a competência da Justiça Comum estadual, especificamente do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ/SP.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.