MS 32200 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato da 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por não se tratar de autoridade elencada no art. 105, I, 'b' da Constituição Federal, incidindo a Súmula 41/STJ; assim, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução do mérito por incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj
Processo Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual ou de desembargador
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ e interpretação do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato da 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por não se tratar de autoridade elencada no art. 105, I, 'b' da Constituição Federal, incidindo a Súmula 41/STJ; assim, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução do mérito por incompetência do STJ.

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.