CC 219007 - DECISAO

CC 219007 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, nos termos da jurisprudência desta Corte (especialmente CC n. 181.190/AC), é indispensável a materialização de oposição concreta do juízo da execução (decisão determinando prosseguimento ou contrária à deliberação do juízo da recuperação) para que se configure conflito perante o STJ; no caso, a execução (INSS e custas) prosseguiu dentro da competência do juízo da execução e não há decisão do juízo da recuperação apreciando o ato de constrição, razão pela qual o conflito não está caracterizado e a liminar foi cassada.

Parties
Suscitante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do conflito de competência; Casso a liminar deferida às fls. 148-150.
Legal Topics
Competência, Constrição Patrimonial, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Execução Fiscal Competência Constrição Patrimonial Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo da recuperação e juízo da execução/Trabalho quanto a atos de constrição
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005 e do art. 69 do CPC/2015 quanto à cooperação entre juízos
  3. 3 Condições para conhecimento do conflito pela Corte (necessidade de oposição concreta do juízo da execução à deliberação do juízo da recuperação)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, nos termos da jurisprudência desta Corte (especialmente CC n. 181.190/AC), é indispensável a materialização de oposição concreta do juízo da execução (decisão determinando prosseguimento ou contrária à deliberação do juízo da recuperação) para que se configure conflito perante o STJ; no caso, a execução (INSS e custas) prosseguiu dentro da competência do juízo da execução e não há decisão do juízo da recuperação apreciando o ato de constrição, razão pela qual o conflito não está caracterizado e a liminar foi cassada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; Casso a liminar deferida às fls. 148-150.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Casso a liminar deferida às fls. 148-150.