CC 221636 - DECISAO

CC 221636 - DECISAO

Designou-se o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, determinando-se também comunicação aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Criciúma/SC; Terceiro Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Com Designação De Juízo Para Medidas Provisórias
Outcome
Designo o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficie-se aos juízos que compõem o conflito; após, dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Regulação Sanitária (anvisa), Temas De Repercussão Geral Do STF, Produtos À Base De Cannabis
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Regulação Sanitária (anvisa) Temas De Repercussão Geral Do STF Produtos À Base De Cannabis

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Parties

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Criciúma/SC

Réu

União

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Com Designação De Juízo Para Medidas Provisórias

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 aplicabilidade dos Temas n. 500 e n. 1.234 do STF ao caso
  3. 3 ilegitimidade passiva da União em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Designou-se o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, determinando-se também comunicação aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designo o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; oficie-se aos juízos que compõem o conflito; após, dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se e intime-se.

Orders

  • Designar o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes
  • Oficiar aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão