CC 221630 - DECISAO

CC 221630 - DECISAO

Por tratar-se de demanda que versa sobre a validade, alcance e interpretação de norma administrativa (Lei Estadual n. 17.293/2020, Decreto Estadual n. 66.548/2022 e Memorando Circular n. 026/2022) e não sobre disciplina do contrato de trabalho, o objeto da lide é o regime jurídico da Administração, competindo à Justiça Comum processar e julgar a causa; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de São Manuel - SP.

Parties
Autor: Manuel Carlos Gomes; Réu: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de São Manuel - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de São Manuel - SP (suscitante).
Legal Topics
Competência, Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho, Programa De Demissão Incentivada (pdi), Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Interpretação De Norma Administrativa
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho Programa De Demissão Incentivada (pdi) Controle De Legalidade De Atos Administrativos Interpretação De Norma Administrativa

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Parties

Manuel Carlos Gomes

Autor

Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara de São Manuel - SP

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum o julgamento de ação ajuizada por empregado celetista contra o Poder Público que pleiteia parcela de natureza administrativa
  2. 2 Natureza administrativa do direito ao Programa de Demissão Incentivada (PDI) previsto na Lei Estadual n. 17.293/2020 e sua regulamentação
  3. 3 Se a mera previsão em lei estadual desloca a competência para a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por tratar-se de demanda que versa sobre a validade, alcance e interpretação de norma administrativa (Lei Estadual n. 17.293/2020, Decreto Estadual n. 66.548/2022 e Memorando Circular n. 026/2022) e não sobre disciplina do contrato de trabalho, o objeto da lide é o regime jurídico da Administração, competindo à Justiça Comum processar e julgar a causa; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de São Manuel - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de São Manuel - SP (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de São Manuel - SP.
  • Publique-se.