CC 221658 - DECISAO

CC 221658 - DECISAO

A autora pediu o levantamento de saldo do FGTS e a Caixa Econômica Federal opôs resistência, o que torna a demanda de natureza contenciosa, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 82/STJ; não havendo pedido que envolva relação de trabalho, não cabe à Justiça do Trabalho processar o feito. Declara-se, assim, competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Marília.

Parties
Autor: Camila Polon; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Marília.
Legal Topics
Competência, FGTS, Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária Vs Contenciosa, Resistência Da CEF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência FGTS Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Vs Contenciosa Resistência Da CEF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Camila Polon

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de levantamento de FGTS quando há resistência da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Natureza jurídica do pedido (jurisdição voluntária ou contenciosa)
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da CF/1988 e da Súmula 82/STJ

Ratio Decidendi

A autora pediu o levantamento de saldo do FGTS e a Caixa Econômica Federal opôs resistência, o que torna a demanda de natureza contenciosa, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 82/STJ; não havendo pedido que envolva relação de trabalho, não cabe à Justiça do Trabalho processar o feito. Declara-se, assim, competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Marília.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Marília.

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se.