CC 221660 - DECISAO

CC 221660 - DECISAO

A ação de cobrança de indenização securitária tem natureza eminentemente civil, pois os pedidos foram fundamentados no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, não havendo discussão sobre cláusulas de contrato de trabalho, alegação de relação empregatícia ou pedido de verbas trabalhistas; assim, a relação de trabalho é elemento circunstancial, e a competência para processar e julgar é do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás/PA, conforme precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Trabalho de Paraupebas/PA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás/PA; Autora: parte autora; Ré: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás/PA para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Conflito De Competência Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 1ª Vara Trabalho de Paraupebas/PA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás/PA

Suscitado

parte autora

Autora

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação de cobrança de indenização securitária de seguro de vida em grupo
  2. 2 Natureza da relação jurídica entre segurado, empregador e seguradora (se a relação de trabalho é elemento nuclear ou circunstancial)

Ratio Decidendi

A ação de cobrança de indenização securitária tem natureza eminentemente civil, pois os pedidos foram fundamentados no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, não havendo discussão sobre cláusulas de contrato de trabalho, alegação de relação empregatícia ou pedido de verbas trabalhistas; assim, a relação de trabalho é elemento circunstancial, e a competência para processar e julgar é do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás/PA, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás/PA para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.