CC 221639 - DECISAO

CC 221639 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual suscitado, porque a controvérsia envolve discussão sobre a natureza jurídico-administrativa do vínculo (contratação nula/precária) com o Município de Santa Inês/MA, e a jurisprudência do STF e do STJ estabelece que questões sobre validade e eficácia de vínculos administrativo-estatutários competem à Justiça comum, afastando a competência da Justiça do Trabalho mesmo quando são pleiteadas verbas típicas do direito laboral.

Parties
Autora: Sylvia Janeth Bezerra Rodrigues; Réu: Município de Santa Inês/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Competência, Contratação Precária, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Contratação Precária Vínculo Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Sylvia Janeth Bezerra Rodrigues

Autora

Município de Santa Inês/MA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação ajuizada por pessoa contratada sem concurso público pelo Município de Santa Inês/MA?
  2. 2 Se a alegação de contratação nula ou precária afasta a competência da Justiça do Trabalho.
  3. 3 Se pedidos de verbas típicas do Direito do Trabalho (ex.: FGTS, parcelas rescisórias) obrigam a competência da Justiça do Trabalho quando houver controvérsia sobre vínculo jurídico-administrativo.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual suscitado, porque a controvérsia envolve discussão sobre a natureza jurídico-administrativa do vínculo (contratação nula/precária) com o Município de Santa Inês/MA, e a jurisprudência do STF e do STJ estabelece que questões sobre validade e eficácia de vínculos administrativo-estatutários competem à Justiça comum, afastando a competência da Justiça do Trabalho mesmo quando são pleiteadas verbas típicas do direito laboral.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.