HC 1098371 - DECISAO

HC 1098371 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância ordinária, visto que a impetração se dirigia contra decisão monocrática do Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ; adicionalmente, entendeu-se que o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: JOAO FRANCISCO FERREIRA FILHO; Paciente: PAULA REGINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade Processual, Princípio Do Juiz Natural, Medidas Cautelares, Exaurimento De Instância
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Parties

JOAO FRANCISCO FERREIRA FILHO

Paciente

PAULA REGINA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar versus Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade da teoria do juízo aparente
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância ordinária, visto que a impetração se dirigia contra decisão monocrática do Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ; adicionalmente, entendeu-se que o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário cabível.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.