HC 1071557 - ACORDAO

HC 1071557 - ACORDAO

Por decisão unânime, negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento do HC 1.057.579/SP reconheceu possibilidade de competência do Supremo Tribunal Federal e determinou remessa dos autos; sendo assim, é imprescindível que o STF, como possível juízo competente, defina sua competência antes que o STJ analise a validade das provas, sob pena de usurpar atribuições do STF.

Parties
Agravante: PAULO IRAN PAULINO COSTA; Corréu: FELLIPE RAFAEL PEREIRA FABBRI; Corréu: Marcelo de Lima Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência, Aferição Da Validade Das Provas, Foro Por Prerrogativa De Função, Declinação De Competência, Nulidades Processuais
Penal Processo Penal Competência Aferição Da Validade Das Provas Foro Por Prerrogativa De Função Declinação De Competência Nulidades Processuais

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Parties

PAULO IRAN PAULINO COSTA

Agravante

FELLIPE RAFAEL PEREIRA FABBRI

Corréu

Marcelo de Lima Fernandes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa dos autos ao STF torna prejudicado o habeas corpus impetrado no STJ
  2. 2 Se o STJ pode analisar a validade das provas quando há possibilidade de competência do STF
  3. 3 Se a declaração de incompetência implica nulidade automática dos atos investigatórios

Ratio Decidendi

Por decisão unânime, negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento do HC 1.057.579/SP reconheceu possibilidade de competência do Supremo Tribunal Federal e determinou remessa dos autos; sendo assim, é imprescindível que o STF, como possível juízo competente, defina sua competência antes que o STJ analise a validade das provas, sob pena de usurpar atribuições do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental