CC 219762 - DECISAO

CC 219762 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público estadual contra particular, não havendo participação formal da União, autarquia ou empresa pública federal em qualquer dos polos nem prova de interesse jurídico federal ou de que o dano atingiu unidade de conservação federal, terras públicas da União ou terras indígenas; assim, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150 e 254/STJ, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MANICORE/AM; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS/AM; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Réu: VALDENIR FRONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré/AM (Justiça Estadual)
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Proteção Do Meio Ambiente, Titularidade Dominial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Competência Ação Civil Pública Proteção Do Meio Ambiente Titularidade Dominial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MANICORE/AM

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS/AM

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Autor

VALDENIR FRONHA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal quando não há ente federal na relação processual
  2. 2 competência estadual para ações civis públicas ambientais ajuizadas pelo Ministério Público estadual contra particulares
  3. 3 valoração da existência de interesse jurídico da União ou de suas autarquias no processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público estadual contra particular, não havendo participação formal da União, autarquia ou empresa pública federal em qualquer dos polos nem prova de interesse jurídico federal ou de que o dano atingiu unidade de conservação federal, terras públicas da União ou terras indígenas; assim, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150 e 254/STJ, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré/AM (Justiça Estadual)

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré/AM.
  • Oficiem-se.