CC 219734 - DECISAO

CC 219734 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, porque, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal praticar quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração dos créditos.

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S. A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ/CE; Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN; Recuperanda: Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra - Em Recuperação Judicial; Reclamante: Eliene Jerônimo de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Seguro Garantia, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Seguro Garantia Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S. A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ/CE

Suscitado

JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN

Suscitado

Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra - Em Recuperação Judicial

Recuperanda

Eliene Jerônimo de Lima

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir com atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Possibilidade de pagamento de indenização de seguro-garantia quando o sinistro ocorre após o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, porque, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal praticar quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração dos créditos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.