CC 220458 - DECISAO

CC 220458 - DECISAO

Aplicando-se o art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 14.155/2021, e em consonância com a orientação consolidada da Terceira Seção do STJ, a competência para processar e julgar o estelionato praticado mediante depósitos e transferências deve ser fixada no foro do domicílio da vítima; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jacareí/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JACAREÍ/SP; Vítima: Tarkett Brasil Revestimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jacareí/SP para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Transferência Bancária, Domicílio Da Vítima, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, § 4º Do CPP
Processual Penal Direito Penal Competência Estelionato Transferência Bancária Domicílio Da Vítima Lei N. 14.155/2021 Art. 70, § 4º Do CPP

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JACAREÍ/SP

Suscitado

Tarkett Brasil Revestimentos Ltda.

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar crime de estelionato praticado mediante transferência bancária
  2. 2 Conflito entre o critério do local da obtenção da vantagem ilícita e o do domicílio da vítima

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 14.155/2021, e em consonância com a orientação consolidada da Terceira Seção do STJ, a competência para processar e julgar o estelionato praticado mediante depósitos e transferências deve ser fixada no foro do domicílio da vítima; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jacareí/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jacareí/SP para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.