RHC 233003 - ACORDAO

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A mera menção, em relatório policial parcial, à possível utilização de doações eleitorais como forma de dissimulação de vantagem indevida não é suficiente, no estágio atual da investigação, para deslocar a competência para a Justiça Eleitoral; é necessário elemento fático minimamente consistente que evidencie a conotação eleitoral ou conexão concreta entre crime eleitoral e delitos comuns, sob pena de decisão prematura e inexistência de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: THIAGO LENCKI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a competência da Justiça comum; não reconhecido constrangimento ilegal
Legal Topics
Competência, Justiça Eleitoral, Doações Eleitorais, Corrupção, Desvio De Recursos Públicos, Lavagem De Capitais, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Competência Justiça Eleitoral Doações Eleitorais Corrupção Desvio De Recursos Públicos Lavagem De Capitais Constrangimento Ilegal

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Parties

THIAGO LENCKI ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção a doações eleitorais em relatório policial parcial é suficiente para deslocar a competência à Justiça Eleitoral no estágio atual das investigações
  2. 2 Se a manutenção da competência da Justiça comum configura constrangimento ilegal diante da referência a doações eleitorais

Ratio Decidendi

A mera menção, em relatório policial parcial, à possível utilização de doações eleitorais como forma de dissimulação de vantagem indevida não é suficiente, no estágio atual da investigação, para deslocar a competência para a Justiça Eleitoral; é necessário elemento fático minimamente consistente que evidencie a conotação eleitoral ou conexão concreta entre crime eleitoral e delitos comuns, sob pena de decisão prematura e inexistência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a competência da Justiça comum; não reconhecido constrangimento ilegal

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a competência da Justiça comum