CC 219893 - DECISAO

CC 219893 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Iconha - ES, por entender que, no estado atual da instrução, os elementos dos autos não demonstram de forma suficiente a competência federal pelo crime do art.183 da LGT, diante da dúvida sobre a tipicidade da conduta (rádios de baixa potência, alcance restrito e ausência de perícia que comprove potencial lesivo).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Vitoria - SJ/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Iconha - ES; Denunciante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciado: Entonny Martins Emídio da Silva; Denunciado: Renan Gabriel Silva de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Iconha - ES, suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Justa Causa, Tipicidade, Conexão, Crime Do Art.183 Da LGT, Tráfico De Drogas (art.33 Da Lei De Drogas)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Telecomunicações Competência Conflito De Competência Justa Causa Tipicidade +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Vitoria - SJ/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Iconha - ES

Suscitado

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Entonny Martins Emídio da Silva

Denunciado

Renan Gabriel Silva de Araújo

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Caracterização do crime do art.183 da Lei Geral de Telecomunicações
  3. 3 Aplicação da conexão entre crimes para definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Iconha - ES, por entender que, no estado atual da instrução, os elementos dos autos não demonstram de forma suficiente a competência federal pelo crime do art.183 da LGT, diante da dúvida sobre a tipicidade da conduta (rádios de baixa potência, alcance restrito e ausência de perícia que comprove potencial lesivo).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Iconha - ES, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.