CC 221094 - DECISAO

CC 221094 - DECISAO

Como a execução de título extrajudicial (autuada sob nº 0748901-80.2023.8.07.0001) e o contrato de locação que continha a cláusula de eleição de foro foram anteriores à vigência da Lei n. 14.879/2024, não se aplica retroativamente o novo critério objetivo de pertinência territorial; ausente demonstração concreta de abusividade segundo o regime jurídico anterior, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro e, portanto, a competência do Juízo de Brasília que recebeu a execução.

Parties
Embargante: Drogaria e Distribuidora de Medicamentos Decisão Ltda.; Embargante: Paulo Henrique Freire Alves; Exequente: Centro Oeste Empreendimentos e Incorporação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA (DF) para processar e julgar a Execução de Título Extrajudicial n. 0748901-80.2023.8.07.0001 e os Embargos à Execução n. 0738950-28.2024.8.07.0001.
Legal Topics
Competência, Eleição De Foro, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Abusividade De Cláusula Contratual, Temporalidade Da Lei Processual
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Competência Eleição De Foro Execução De Título Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Drogaria e Distribuidora de Medicamentos Decisão Ltda.

Embargante

Paulo Henrique Freire Alves

Embargante

Centro Oeste Empreendimentos e Incorporação Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da cláusula de eleição de foro em execução fundada em título extrajudicial decorrente de contrato de locação comercial
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência por ausência de pertinência territorial segundo a Lei n. 14.879/2024
  3. 3 Incidência temporal da alteração legislativa (Lei n. 14.879/2024) sobre execuções distribuídas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Como a execução de título extrajudicial (autuada sob nº 0748901-80.2023.8.07.0001) e o contrato de locação que continha a cláusula de eleição de foro foram anteriores à vigência da Lei n. 14.879/2024, não se aplica retroativamente o novo critério objetivo de pertinência territorial; ausente demonstração concreta de abusividade segundo o regime jurídico anterior, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro e, portanto, a competência do Juízo de Brasília que recebeu a execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA (DF) para processar e julgar a Execução de Título Extrajudicial n. 0748901-80.2023.8.07.0001 e os Embargos à Execução n. 0738950-28.2024.8.07.0001.

Orders

  • Afasta a suspensão determinada pelo Juízo suscitante, ressalvada a possibilidade de o Juízo competente deliberar sobre eventual necessidade de manutenção ou concessão de providência urgente.
  • Compete ao Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília processar e julgar a execução e os embargos, inclusive para apreciar as matérias de defesa deduzidas.