AREsp 3192286 - DECISAO

AREsp 3192286 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão do TRF4, aplicado pelo juízo, fundamentou que a competência do Juizado Especial Federal se dá pelo valor da causa e que a necessidade de perícia ou complexidade não é suficiente para afastar tal competência.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Prova Pericial, Prequestionamento, Renúncia De Crédito, Procuração/representação
Direito Processual Civil Competência Juizado Especial Federal Valor Da Causa Prova Pericial Prequestionamento Renúncia De Crédito Procuração/representação

Case Brief

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Parties

PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz, de ofício, fixar o valor da causa em 60 salários-mínimos e deslocar competência para o Juizado Especial Federal
  2. 2 se a complexidade da causa e a necessidade de perícia técnica afastam a competência do Juizado Especial Federal
  3. 3 prequestionamento para admissão do Recurso Especial diante das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão do TRF4, aplicado pelo juízo, fundamentou que a competência do Juizado Especial Federal se dá pelo valor da causa e que a necessidade de perícia ou complexidade não é suficiente para afastar tal competência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.