HC 1056834 - DECISAO

HC 1056834 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta que autorize o uso extraordinário do remédio para deslocar competência; a Justiça Estadual, conforme fundamentado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, investiga fatos que, em essência, configuram crimes contra a administração pública (peculato/corrupção passiva) e não há nos autos indícios objetivos de crime eleitoral que justifiquem envio à Justiça Eleitoral; além disso, o habeas corpus é inadequado para o aprofundamento probatório necessário à comprovação de eventual desvio de recursos para fins eleitorais.

Parties
Paciente: Leandro Dantas Soares; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Competência, Juiz Natural, Habeas Corpus, Peculato, Falsidade Ideológica Eleitoral, Medidas Cautelares, Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Direito Administrativo Competência Juiz Natural Habeas Corpus Peculato +3 more

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Parties

Leandro Dantas Soares

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar fatos com possível vínculo a campanha eleitoral
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta que autorize o uso extraordinário do remédio para deslocar competência; a Justiça Estadual, conforme fundamentado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, investiga fatos que, em essência, configuram crimes contra a administração pública (peculato/corrupção passiva) e não há nos autos indícios objetivos de crime eleitoral que justifiquem envio à Justiça Eleitoral; além disso, o habeas corpus é inadequado para o aprofundamento probatório necessário à comprovação de eventual desvio de recursos para fins eleitorais.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se