AREsp 3220361 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas e da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e da fundamentação recursal; subsidiariamente, o acórdão de origem tem fundamento suficiente ao declarar a compatibilidade entre complexidade/perícia e competência do Juizado Especial quando a competência é fixada pelo valor da causa.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Renúncia De Crédito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, LINDB
Direito Processual Civil Competência Juizado Especial Federal Valor Da Causa Renúncia De Crédito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial +3 more

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Parties

PAULO SÉRGIO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz reduzir o valor da demanda para remeter ao Juizado Especial Federal
  2. 2 necessidade de renúncia expressa do excedente e poderes específicos do advogado na procuração
  3. 3 compatibilidade de causa complexa e prova pericial com o rito dos Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas e da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e da fundamentação recursal; subsidiariamente, o acórdão de origem tem fundamento suficiente ao declarar a compatibilidade entre complexidade/perícia e competência do Juizado Especial quando a competência é fixada pelo valor da causa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.