CC 221064 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Jucururu - RN, porquanto, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação mesmo que o condenado mude de domicílio, cabendo a expedição de carta precatória para fiscalização; a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas.

Parties: Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JARINU - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JUCURURU - RN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2026
Procedural Posture: Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência
Legal Topics: Competência, Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Transferência Da Execução Da Pena

Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Transferência Da Execução Da Pena

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JARINU - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JUCURURU - RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

1 Se a mudança de domicílio do sentenciado desloca a competência para a execução penal
2 Se a fiscalização das condições de execução deve ser feita por carta precatória
3 Se é necessária prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução da pena