HC 1100126 - DECISAO

HC 1100126 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há competência originária do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisões de Tribunais de Estado ou de relator sem o esgotamento da instância anterior, e não foram demonstrados elementos excepcionais (ilegalidade manifesta, teratologia ou contrariedade jurisprudencial) que justificassem o conhecimento precoce da impetração.

Parties
Paciente: ADENILSON NUNES DA LOMBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Exaurimento Da Instância, Súmula 691, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Exaurimento Da Instância Súmula 691 Prisão Preventiva Medidas Protetivas +1 more

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Parties

ADENILSON NUNES DA LOMBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de Tribunal de origem ou decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância anterior como pressuposto de competência
  3. 3 possibilidade de exceções à Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta, teratologia ou contrariedade jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há competência originária do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisões de Tribunais de Estado ou de relator sem o esgotamento da instância anterior, e não foram demonstrados elementos excepcionais (ilegalidade manifesta, teratologia ou contrariedade jurisprudencial) que justificassem o conhecimento precoce da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.