REsp 2273768 - DECISAO

REsp 2273768 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ e do Provimento 2.203/2014 de que, nas comarcas do Estado de São Paulo em que não houve instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública até a propositura da ação, compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar os feitos abrangidos pela Lei 12.153/2009; por isso, não há violação apontada e o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Lei 12.153/2009, Provimento 2.203/2014, Competência Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Lei 12.153/2009 Provimento 2.203/2014 Competência Recursal Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos.
  2. 2 Designação do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995) para processar e julgar feitos da Lei 12.153/2009 nas comarcas de SP onde não há vara da Fazenda Pública instalada.
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática de negar provimento quando houver entendimento dominante do Tribunal.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ e do Provimento 2.203/2014 de que, nas comarcas do Estado de São Paulo em que não houve instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública até a propositura da ação, compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar os feitos abrangidos pela Lei 12.153/2009; por isso, não há violação apontada e o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.