CC 218888 - DECISAO

CC 218888 - DECISAO

Verificados os fatos relativos ao estelionato praticado mediante pagamento frustrado/transferência, aplica-se o § 4º do art. 70 do CPP, com aplicação imediata da norma processual; assim, a competência deve ser determinada pelo domicílio da vítima, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITUPORANGA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga - SC.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Pagamento Mediante Boleto/transferência De Valores
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Estelionato Aplicação Imediata Da Lei Processual Pagamento Mediante Boleto/transferência De Valores

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITUPORANGA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para crime de estelionato praticado mediante pagamento via boleto/transferência de valores
  2. 2 Aplicabilidade imediata do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021)
  3. 3 Conflito entre competência pelo domicílio da vítima e competência pelo local de obtenção da vantagem indevida

Ratio Decidendi

Verificados os fatos relativos ao estelionato praticado mediante pagamento frustrado/transferência, aplica-se o § 4º do art. 70 do CPP, com aplicação imediata da norma processual; assim, a competência deve ser determinada pelo domicílio da vítima, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga - SC.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga - SC.
  • Publique-se.