AREsp 3172700 - DECISAO

AREsp 3172700 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que valores em dinheiro não constituem bens de capital essenciais, de modo que a competência para determinar ou manter atos de constrição sobre numerário é do juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação apenas comunicação e proposta cooperativa, não decisão substitutiva vinculante.

Parties
Agravante: BANGU DERM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃOO JUDICIAL; Agravante: OUTRAS; Agravado: PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
CONHEÇO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Penhora De Ativos Financeiros, Bens De Capital, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Competência Penhora De Ativos Financeiros Bens De Capital Cooperação Jurisdicional Substituição De Atos De Constrição

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Parties

BANGU DERM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃOO JUDICIAL

Agravante

OUTRAS

Agravante

PRESIDENTE DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição sobre valores em dinheiro
  2. 2 Qualificação de valores em dinheiro como bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 e da cooperação jurisdicional prevista no CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que valores em dinheiro não constituem bens de capital essenciais, de modo que a competência para determinar ou manter atos de constrição sobre numerário é do juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação apenas comunicação e proposta cooperativa, não decisão substitutiva vinculante.

Court Disposition

CONHEÇO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 293/295
  • CONHEÇO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ)